O promotor de Justiça José William Pereira Luz ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar contra o prefeito de Agricolândia, Ítalo James Alencar de Sousa. A ação requer que o prefeito forneça, no prazo de 30 dias, toda a documentação solicitada pelo Ministério Público referente à regularização fundiária. A petição foi protocolada em 31 de julho na Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.
Além da documentação, a ação exige que o município inicie e conclua a regularização das áreas ocupadas irregularmente, de acordo com um plano de ação a ser apresentado, dentro de um prazo máximo de um ano. O não cumprimento pode resultar em multa diária.
Motivo da ação
O promotor explicou que a Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí abriu um procedimento administrativo para monitorar as políticas públicas de regularização fundiária em Agricolândia, com foco em núcleos urbanos informais predominantemente habitados por pessoas de baixa renda (Reurb-S).
Apesar de diversas solicitações e diligências, o município não forneceu as informações necessárias sobre as ações administrativas e normativas relacionadas a aforamentos, cessão de direitos de uso e legitimação fundiária. Essas informações são cruciais para a investigação.
A falta de resposta do município é vista como uma violação das prerrogativas do Ministério Público e dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, conforme estipulado no artigo 37 da Constituição Federal. O promotor alertou que essa omissão pode causar danos ambientais significativos e irreversíveis ao solo, água, ar e à saúde humana e animal.
