A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, enviou ofício ao diretor do Centro de Zoonoses de Teresina, Paulo Marques, para solicitar esclarecimentos sobre Nota Técnica elaborada pelo Centro.
O documento enviado pelo OAB solicita que o Centro de Zoonoses esclareça, dentro do prazo de 10 dias úteis, sobre a Nota Técnica, mais precisamente no que tange à impossibilidade da entrega de animais com leishmaniose visceral (doença que, uma vez tratada, não oferece riscos à saúde pública, nem a outros animais) à entidades de proteção de animais.
A Comissão afirma que a existe a Lei nº 14.228/2021 que proíbe a Eliminação de Cães e Gatos pelos órgãos de Controle de Zoonoses, Canis Públicos e Estabelecimentos Oficiais Congêneres.
A presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, Dárcia Alencar, afirmou que essa é uma medida essencial. “A atuação da OAB, por meio da nossa Comissão, junto à sociedade civil, se traduz como medida imprescindível, uma vez que a nossa missão ultrapassa a esfera dos direitos do homem, abrangendo o Direito Ambiental e a Proteção Animal”, destacou.
O ofício enviado leva ainda em consideração o artigo 2º da Lei 14.228/21 que veda a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas INCURÁVEIS (grifo nosso) que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.
Além disso, a legislação admite que ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.
