A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou que irá questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a norma que limita as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”. A mudança se tornou mais rígida após o Congresso Nacional rejeitar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um projeto de lei.
A OAB planeja protocolar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nos próximos dias, como resposta à decisão legislativa. O veto de Lula originalmente permitia que detentos em regime semiaberto pudessem sair temporariamente para visitar familiares. No entanto, com a revogação do veto, essas saídas passaram a ser permitidas apenas para atividades educacionais.
Durante a fase de análise do projeto de lei pela Casa Civil, a OAB enviou recomendações ao Palácio do Planalto, que foram acatadas pelo governo. Com a derrubada do veto pelo Congresso, a OAB vê a nova regulamentação como um grande retrocesso em direitos humanos e uma violação da dignidade humana.
A OAB argumenta que a proibição das saídas temporárias compromete a ressocialização dos presos, dificultando sua reintegração à sociedade. Para a entidade, as saidinhas, como previstas anteriormente, eram fundamentais para a execução da pena, fortalecendo laços familiares, reduzindo tensões nos presídios e possibilitando a reintegração social dos detentos.
Segundo a OAB, o Estado deve garantir uma execução de pena humanizada. A entidade considera que a nova legislação contraria esse princípio, prejudicando os esforços de ressocialização e reabilitação dos presos, essenciais para sua reintegração à sociedade.
Com esta ação no STF, a OAB busca reverter a restrição imposta e restaurar a norma que permitia saídas temporárias para fins de ressocialização e visita familiar, defendendo a importância de uma abordagem humanitária na execução das penas.
