O presidente Jair Bolsonaro (PL), vetou integralmente um projeto de lei que suspende, até o fim de 2021, os prazos de validade dos concursos públicos ou homologados antes da pandemia da covid-19. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto se deu “em razão de segurança jurídica de concursos já encerrados”, aprovado em dezembro no Senado. O projeto ajustaria o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais, em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia.
O relator da matéria no Senado, o senador Jaques Wagner do (PT- Bahia), disse que a lei evitaria uma ação na justiça por parte dos candidatos aprovados que poderiam argumentar que o prazo deveria ter ficado suspenso até o final da vedação de admissão.
“Assim, mesmo que se trate de matéria de direito administrativo, de competência em geral própria de cada ente e as condições de acesso aos concursos públicos, podem ser enquadrados como condição do exercício de carreiras públicas, permitindo a reunião de editar normas gerais a todos os entes”.
Segundo o Planalto, a proposta contraria os interesses públicos, ao suspender a contagem do prazo de validade de concursos já vencidos.
Fonte: Agência Senado
