O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Paulo Fontes, avaliou a aprovação do Projeto de Lei que informa sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil. Em entrevista a o canal da CNN, Fontes, fala sobre a PL.
“O problema é que me parece que essa interpretação é contrária ao que dispõe o artigo 231, parágrafo 1º da Constituição, que não estabelece esse marco temporal como tão decisivo”, esclarece.
Em vídeo ele menciona ainda que, a Lei se insere no contexto de 1988. “Ali se falou, em algum momento que, para se demarcar uma área indígena, a comunidade teria que estar ocupando essa área no dia 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição”.
Sobre a aprovação da PL de demarcação de áreas indígenas:
Foi eleita o Projeto de Lei na última terça-feira (30/5), o novo texto visa inserir medidas que modificam a demarcação de terras nas regiões indígenas. O documento deve ser aprovado no Senado Federal.
Paulo Fontes, disse que o documento tem que contribuir para o vigor de outras vertentes que devem contemplar o tema enviado para o Senado Federal.
