Um projeto de lei do deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos), pretende obrigar que instituições comerciais, industriais e financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor. Apesar do direito à informação ser um dos principais fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, a maioria das empresas comerciais e instituições financeiras não informa aos clientes os motivos de negação de crédito.
De acordo com Gessivaldo a prática atual é abusiva e carece de boa-fé, transparência e prejudica o consumidor. “Esse projeto de lei amplia os direitos dos consumidores piauienses, queremos com essa lei trazer transparência e garantir o acesso a informações que são de interesse do consumidor. O projeto facilita a instrução de qualquer processo judicial para resguardar direitos”, defende o autor.
O parlamentar explica ainda que “o consumidor não está solicitando uma informação de terceiros, mas dele próprio. As empresas, na maioria dos casos, não apresentam justificativas ou razões claras para a recusa em conceder crédito, gerando grande constrangimento e sensação de injustiça ao consumidor com crédito negado”.
O projeto de lei estabelece em caso de descumprimento será aplicada à instituição comercial, industrial ou financeira infratora do que prevê esta Lei a multa de 500 (quinhentos) UFR-PI na primeira autuação e na reincidência a multa de 1.000 (um mil) a 2.000 (dois mil) UFR-PI.
Ascom Deputado Gessivaldo Isaías
