Nesta quinta-feira (28), foi protocolada com a assinatura de 175 deputados federais na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do Equilíbrio Entre os Poderes.
A proposta altera o artigo 49 da Constituição Federal e foi apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG). A PEC permite que o Congresso Nacional consiga derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.
Domingos afirma que o objetivo da PEC é permitir a independência entre os poderes para haver equilíbrio. De acordo com o parlamentar, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.
“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, ressalta Sávio, dialogando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além do mais os julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.
“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, destaca o parlamentar. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, pondera, em relação ao marco temporal.
Em uma das casas do congresso a PEC deverá ser discutida e votada em dois turnos. Para conseguir ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão para proposta chegar ao plenário.
