O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou nesta quinta-feira (28), a prorrogação da medida provisória (MP) que criou o regime de autorização para novos trechos de ferrovias, que passa a ser requeridos diretamente pela iniciativa privada, ou seja, sem a realização de leilão pelo governo federal. A MP 1065/2021 completa 60 dias nesta próxima sexta-feira, 29, e, caso não fosse prorrogada por mais 60 dias, perderia seu efeito.
Com a MP prorrogada, seguem ativas as 25 propostas de novos trechos ferroviários apresentados ao Ministério da Infraestrutura, projetos que ultrapassam um potencial de investimentos de R$ 100 bilhões. Em paralelo ao texto do MP, foi encaminhado à Câmara o projeto de lei (261/2018), que institui o Marco Legal das Ferrovias e que tem conteúdo parecido ao da MP. Esse projeto já foi aprovado no Senado. Se passar na Câmara, seguirá para sanção presidencial.
A ideia é que, nas próximas semanas, o projeto de lei seja aprovado para que, com a medida provisória ainda em vigor, passa a abarcar todos os trechos solicitados por meio da MP.
O desfecho atende o pleito do governo, que publicou hoje uma nova portaria para regulamentar a medida provisória e, assim, fazer vingar sua vigência por mais 60 dias. Uma revisão no texto da portaria 131 passou a estabelecer que o critério de privilegiar a ordem de chegada dos pedidos por trechos será usado apenas para a análise técnica que será feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e não em relação à autorização em si das obras.
A intenção do governo é evitar um critério para escolher um “vencedor” em casos que envolvam mais de um interessado. Dessa forma, o que se pretende é aprovar todos os pedidos de autorização que chegarem.
Opositores à ideia ainda devem cobrar novos ajustes do governo sobre esse ponto, sob risco de tentarem derrubar, em plenário, a portaria reeditada. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), membro da Comissão de Infraestrutura do Senado e vice-líder do partido que acaba de receber Rodrigo Pacheco, diz que o assunto ainda será discutido. “Na prática, não se faz duas ferrovias em um mesmo local. O ideal é que, nesses casos, haja concorrência”, disse.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas negou o pedido de suspensão do processo de autorização para construção de novas ferrovias. A decisão foi tomada após pedido apresentado nesta semana pelo procurador do Ministério Público de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, que solicitou uma medida cautelar a respeito de possíveis irregularidades encontradas em uma portaria do Ministério da Infraestrutura (Minfra) que estabelece as regras das autorizações.
A única situação em que o governo prevê fazer um “chamamento público” para que ocorra disputas entre empresas se dará naquele em que o próprio poder público sugerir o traçado. Por isso, não é objetivo da MP interferir em qualquer projeto apresentado pela iniciativa privada, tampouco contrapor um ao outro.
