A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 12/23, por meio do qual o Governo do Estado pretende autorizar que os municípios piauienses prestem os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os municípios podem criar órgão ou entidade com essa finalidade ou fazer contrato de concessão.
O texto contém uma série de alterações na lei que instituiu a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí – MRAE e sua respectiva estrutura de governança. O Governo destaca que a medida visa à adequação dos serviços públicos de saneamento ao novo Marco do Saneamento Básico, bem como à prestação regionalizada dos serviços.
O relator, deputado Hélio Isaías (PT), já havia apresentado parecer favorável à aprovação da matéria na reunião anterior da CCJ. Na ocasião, o deputado Henrique Pires (MDB) havia pedido vistas para analisar melhor o projeto, que foi devolvido hoje sem alterações. A matéria aguarda votação da Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.
Vistas
O presidente interino da CCJ, deputado Gil Carlos (PT), pediu vistas do Projeto de Lei Ordinária do Governo 59/23. A proposição prevê alteração na lei sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Cocal dos Alves, a fim de acrescentar o texto: “ressalvada a área sub judice a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal”.
“Nós estamos em disputa no STF com o Ceará, reclamando território piauiense que secularmente foi ocupado por nossos irmãos cearenses. Peço vistas para ficarmos atentos em relação a essa delimitação”, argumentou Gil Carlos. O deputado Ziza Carvalho sugeriu que o colega devolva o projeto apenas após a decisão do Supremo sobre o litígio.
