A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), a proposta que permite a agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça portarem armas de fogo. A emenda, introduzida pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), permite que esses profissionais, que atuam no sistema de justiça, tenham direito ao porte de arma, contribuindo para a segurança deles e de suas famílias.
O Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), agora seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para votação em Plenário. Durante a apresentação da proposta, Contarato ressaltou a responsabilidade do Estado em garantir a proteção não apenas dos adolescentes sob custódia, mas também dos servidores que lidam com ameaças à sua integridade.
O projeto propõe alterações no Estatuto do Desarmamento, permitindo que os agentes, que ingressaram no serviço público via concurso, possuam armas tanto no exercício da função quanto fora dele. Além disso, esses profissionais estarão isentos das taxas de registro e manutenção. Para obter a autorização, será necessário comprovar aptidão técnica e psicológica para o uso de armas. O projeto também prevê que a arma seja mantida de forma discreta, sem uso ostensivo.
A inclusão dos oficiais de justiça no projeto foi aprovada, mas propostas para estender o direito a advogados e parlamentares foram rejeitadas. A CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), conta com 27 titulares e 27 suplentes.
Informações Agência Senado.