Na próxima semana, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deverá votar a proposta de lei complementar encaminhada pelo governo para regulamentar a relação de trabalho intermediada por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros. A votação será sobre o substitutivo do PLP 12/2024, elaborado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator da matéria.
Origem da proposta
O projeto original, modificado por Coutinho, foi apresentado pelo governo em março deste ano. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a proposta resulta das discussões de um grupo de trabalho criado em maio do ano passado, que incluiu representantes das empresas e dos trabalhadores do setor. O PLP visa estabelecer “mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.”
Visão do relator
De acordo com o deputado Augusto Coutinho, o PLP aborda “questões mais amplas sobre o futuro do trabalho, a proteção dos direitos trabalhistas em uma economia cada vez mais digitalizada e a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a inovação tecnológica e os patamares mínimos de proteção social.”
Controvérsias e críticas
A proposta enfrenta resistência de setores que não são diretamente afetados, como o SindimotoSP, que representa motociclistas, ciclistas e mototaxistas de São Paulo. O presidente da entidade, Gilberto Almeida dos Santos, acredita que a regulamentação pode criar “grande jurisprudência negativa,” afetando outras atividades precarizadas pelos aplicativos. Santos argumenta que a legislação atual já oferece proteção suficiente e teme que a nova lei retire direitos dos trabalhadores.
Divisão de Opiniões
Não há consenso entre os trabalhadores sobre o PLP 12/2024. Alguns temem a perda de direitos e autonomia, como o deputado Marcos Pollon (PL-MS), que critica a proposta por potencialmente aumentar os custos para motoristas e usuários. Em uma audiência pública, Pollon defendeu que qualquer regulamentação deve garantir direitos sem sobrecarregar os trabalhadores com novas obrigações fiscais.
Perfis diferentes de trabalhadores
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Abomitec) aponta que 40% dos motoristas utilizam os aplicativos como renda complementar, enquanto 60% dependem deles como principal fonte de renda. A Abomitec apoia a regulamentação proposta pelo governo, mas critica o texto substitutivo apresentado pelo relator, alegando que ele inclui temas não discutidos previamente e pode aumentar a insegurança jurídica.
Ações judiciais
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já ajuizou 15 ações civis públicas contra empresas de aplicativos, argumentando que elas controlam o trabalho dos motoristas de forma semelhante à relação empregador-empregado. Renan Kalil, procurador do MPT, destaca que as plataformas punem motoristas que não seguem suas diretrizes, questionando a alegação de autonomia dessas empresas.
Próximos passos
Após a votação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a proposta segue para a Comissão de Trabalho e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o PLP será encaminhado ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.
Defesa do governo
O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defende a proposta original do governo, garantindo que os trabalhadores receberão melhor remuneração. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que motoristas e entregadores de aplicativos têm visto seus rendimentos caírem desde 2012, com uma queda de 22,5% para motoristas e 26,66% para entregadores.
Com informações da Agência Brasil
