A Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), o projeto de lei 1.012/2020, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Mulher (CNPC Mulher).
O projeto, de autoria da ex-senadora Katia Abreu, prevê a criação de um cadastro com informações pessoais dos condenados por crimes de feminicídio, estupro, violência doméstica e familiar contra a mulher. O cadastro será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As informações incluirão:
– CPF
– Características físicas
– Fotografias
– Endereço
– Atividade laboral
O acesso ao cadastro será restrito a agentes públicos. O objetivo é uniformizar e consolidar dados para auxiliar nas políticas públicas de combate à violência contra a mulher.
O projeto segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
