Foi aprovado pela Câmara nesta Terça-feira (21), um projeto de lei que visa a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas.
O projeto de Lei 1604/22, do Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
A Autora do projeto é a ex-senadora e atual ministra do Planejamento Simone Tebet, que afirma ser uma iniciativa com o objetivo de evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de alguns motivos para não conceder devidamente a proteção, deixando assim de aplicar a lei da forma como ela deve ser aplicada. O projeto foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
