A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação aprovaram o Projeto de Lei Complementar do Governo 11/23, que altera a lei que disciplina a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e outras leis de ordem tributária. A matéria segue para votação no Plenário.
“A legislação adequa as alíquotas de ICMS, algumas inclusive com redução, para que a gente também possa fazer uma adequação ao que foi aprovado em nível federal”, afirmou o líder do Governo na Assembleia e relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Fábio Novo (PT).
Em seguida, a Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo aprovou, sob a relatoria do deputado Hélio Rodrigues (PT), o Projeto de Lei Complementar 12/23, por meio do qual o Governo pretende autorizar que os municípios piauienses prestem os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
“Nós estamos modernizando a legislação para que os municípios possam explorar, ou através das concessões, fazer algo parecido com o que foi feito em Teresina. Hoje a exploração se dá através de uma PPP, de forma que nós estamos colocando a legislação à disposição, colocando de forma que ela está modernizada, com base no marco regulatório que foi aprovado em nível federal”, explicou Fábio Novo.
