O plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou na sessão plenária projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ-PI). Um visa a normatização, designação e pagamento para a função dos auxiliares da Justiça e o outro cria um nível para a carreira de Analista Judiciário e altera dispositivos que tratam de atividades insalubres.
O projeto de lei 310/23 determina que o Judiciário fica autorizado a indenizar as atividades realizadas pelos auxiliares da Justiça por sua atuação, quando recrutados por meio de processo seletivo público, ainda que o simplificado. Na lei são especificados os juízes leigos e os mediadores e conciliadores judiciais.
Já o projeto 309/23 do TJPI altera artigos da lei complementar 230/2017, que tratam de trabalho insalubre e adicional de periculosidade e, conforme a Resolução 382/2023, busca medidas “com vistas a proceder à elevação dos servidores citados no art. 5º da Lei Estadual 7.9369/2022 para o novo nível e referências criados com o advento da referida lei (Nível “7A”, referências I, II e III), com antecipação dos seus efeitos financeiros, sob condição de aumento de produtividade”.
