O governo federal planeja ajustar para cima o preço mínimo do cigarro como parte de um esforço para compensar parte da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios em 2024, conforme revelado por fontes ao Estadão/Broadcast. A proposta, prevista para ser implementada via decreto e possivelmente integrada a uma medida provisória (MP), visa a oferecer diversas alternativas para compensar as mudanças na política salarial. Especialistas estimam que essa medida possa contribuir com até R$ 4 bilhões nos cofres públicos, embora esses números ainda estejam sujeitos a revisão.
Um estudo recente do Instituto Nacional de Câncer (Inca) destaca a estagnação do preço mínimo do cigarro desde 2017, resultando em uma queda contínua do valor real médio de um maço com 20 unidades produzido por empresas legalmente registradas no Brasil. O último decreto sobre o assunto foi publicado em 2016, estabelecendo o preço mínimo em R$ 5.
A Lei 12.546, de 2011, implementou uma política de preços mínimos para os cigarros, iniciando em maio de 2012 com um piso de R$ 3, aumentando anualmente em R$ 0,50 até atingir R$ 4,50 em 2015. Esse preço mínimo é válido em todo o país, e qualquer venda de cigarros abaixo desse valor é considerada ilegal, conforme informa o site do Inca.
Para cobrir a perda de receita decorrente da extensão da desoneração, a Receita Federal estima um montante de R$ 25,8 bilhões, com R$ 15,8 bilhões relacionados à renúncia fiscal nos 17 setores econômicos e os outros R$ 10 bilhões à alteração na tributação municipal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou anteriormente a elaboração de uma MP contendo várias medidas de compensação.
Além de impactar nas receitas, o aumento do preço mínimo do cigarro também tem implicações na saúde pública. O Inca destaca que o aumento de impostos e preços deste produto é uma das medidas mais eficazes, especialmente entre os jovens e as populações de baixa renda, para reduzir o consumo.
Um artigo da Universidade Católica de Brasília, publicado em 2022, ressalta que o preço mínimo de R$ 5 está defasado e, portanto, sua capacidade de tornar os cigarros legais mais caros e reduzir o consumo foi comprometida. O estudo defende que aumentos regulares no preço mínimo do cigarro são necessários para atingir objetivos de saúde pública e política fiscal.
