O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou um levantamento no qual apontou que, em 2021, dos municípios piauienses com Regimes Próprios de Previdência (RPPS), pelo menos 53 reajustaram as alíquotas de contribuição dos servidores, mas perderam o prazo, e outros 13 sequer chegaram a concluir esse processo.
A majoração das alíquotas faz parte de uma adequação às novas regras da Reforma da Previdência Federal, aprovada ainda em novembro de 2019. Pelas novas regras, os municípios com regimes com déficits atuariais, a alíquota de contribuição não poderia ser inferior ao do funcionalismo federal, de 14%.
O prazo inicial para adequação, segundo portaria de dezembro de 2019, era 31 de julho de 2020, mas foi adiado duas vezes, sendo que 31 de dezembro de 2021 foi a data final.
Advogado avalia consequências
O advogado Talmy Tércio, mestre em Direito e especialista na área previdenciária, avaliou que os entes irregulares podem ficar impossibilitados, por exemplo, de conceder benefícios aos servidores, como a própria aposentadoria, auxílio saúde, maternidade e auxílio doença.
“Essa medida é importante para equalizar o déficit que os municípios têm com o regime de previdência. À princípio isso pode afetar diretamente o regime próprio de previdência, principalmente, na concessão de benefícios aos próprios servidores”, explicou.
O levantamento
Segundo o TCE-PI, o relatório foi produzido com base nas publicações efetuadas no Diário Oficial dos Municípios e na prestação de contas enviada pelos gestores de Fundos e de Institutos de Previdência até o dia 18 de novembro de 2021.
