Os empresários do transporte coletivo voltaram a questionar o decreto de calamidade pública para o setor, assinado na última quinta-feira pelo prefeito Dr. Pessoa (MDB).
Para o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano (Setut), há uma “fabricação de calamidade” que poderia ser evitada pelo poder público com a regularização dos valores devidos referentes aos subsídios.
“É de conhecimento de toda a população que os empresários passaram a receber, através de um acordo firmado, os valores devidos de 2020. Esse valor nunca vai resolver o problema do transporte coletivo, porque temos débitos pendentes de todo o ano de 2021, que ainda não foram discutidos. É por isso que os empresários entendem que há uma fabricação dessa calamidade, porque o problema poderia estar se encaminhando para uma solução se a gente tivesse o pagamento regular de todos os valores devidos aos empresários”, argumentou a advogada Naiara Moraes, consultora jurídica do Setut.
O acordo sobre os débitos de 2020 foi assinado no início do mês de outubro e definiu que o pagamento de R$ 21 milhões em dívidas de subsídios será feito de forma parcelada. Inicialmente, serão pagos R$ 10,5 milhões, divido em três parcelas: R$ 4,5 milhões em outubro, R$ 3 milhões em novembro e R$ 3 milhões. Os outros 10,5 milhões serão divididos ao longo do ano de 2022, em parcelas de R$ 1 milhão.
Os empresários também confirmam que devem acionar a justiça para questionar a validade do decreto de calamidade pública. “ Esse decreto vai ser questionado. A tese que nós temos é definida em órgãos de controle. Todos têm entendimento, acórdãos nesse sentido, que a emergência não pode ser criada pelo próprio gestor. Como a gente tem um contrato administrativo válido, o que a gente entende é que há uma ilegalidade em relação a afixação, fora os aspectos legais que não foram cumpridos”, explicou Naiara Moraes.
A consultora jurídica do Setut também questiona a possibilidade da contratação emergencial de empresas para suprir as demandas do sistema. “Se não tem dinheiro para pagar empresas locais, por que teria dinheiro para pagar empresas que seriam contratadas pelo município”, questionou.
