A Advocacia do Senado enviou um ofício ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta segunda-feira (18), contra a ação que pretende estabelecer um prazo para análise de pedidos de impeachment contra o Presidente da República por parte do presidente da Câmara. De acordo com o documento, a aprovação de tal medida irá desviar a atenção do presidente da Câmara de “assuntos verdadeiramente importantes e urgentes”.
Ainda segundo o documento, o estabelecimento desse prazo ocasionaria insegurança jurídica e “risco de dano irreparável à população brasileira”. No ofício, a Advocacia do Senado afirma que as discussões sobre impeachment são de competência do Poder Legislativo, não sendo admissível a interferência do Poder Judiciário.
“A eventual concessão de medida cautelar resultaria no atropelo do poder de agenda do presidente da Câmara dos Deputados, que passaria a ter uma obrigação, criada artificialmente por uma decisão judicial (sem previsão constitucional, legal ou regimental), de se debruçar incontinenti sobre a admissibilidade pedidos de afastamento do Presidente da República (que além de muito numerosos, na maioria das vezes são ineptos)”, diz o texto.
