O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (14), a lei que permitia a venda de quatro medicamentos utilizados em tratamentos de emagrecimento.
Por sete votos a três, os ministros julgaram como irregular o dispositivo que liberou a distribuição no País de substâncias como a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol – drogas geralmente receitadas para quem faz dieta. Segundo a decisão, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se posicionar sobre o assunto.
A lei que liberava esses remédios foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido), em 2017. Na época, Maia assumiu temporariamente a cadeira de presidente da República na ausência de Michel Temer. A medida permitia a venda mediante apresentação de receita médica.
O relator do caso, Kassio Nunes Marques, foi contra derrubar a lei sob o argumento de que o Congresso legislou para proteger as pessoas com obesidade. O ministro Edson Fachin divergiu ao afirmar que a definição de regras sobre o medicamento cabe exclusivamente à Anvisa. “A decisão tomada pela Anvisa tem por finalidade garantir segurança do produto destinado à saúde humana”, afirmou.
A Anvisa, como órgão competente para atestar a segurança e a eficácia dos medicamentos de emagrecimento , recomenda a proibição dos medicamentos no País. A ação discutida pelo Supremo teve como autora a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) sob o argumento de que o Congresso aprovou a lei sem que houvesse motivação necessária, interesse público e justificativas administrativas que a sustentem.
