O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar dois pedidos apresentados para que a Corte solicitasse à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de uma investigação sobre as offshores ligadas ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
As ações foram apresentadas esta semana pelo senador Randolfe Rodrigue (Rede-AP) e pelo PDT depois das revelações trazidas por veículos de imprensa do projeto do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), no caso batizado de “Pandora Papers”.
Em sua decisão, o ministro afirmou que “cabe salientar que a Procuradoria-Geral da República, detém, privativamente, a atribuição de promover a ação penal pública em face dos alegados crimes praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função, caso de ministros de Estado”.
Para ele, “em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet, tampouco cabe ao Judiciário que ‘solicite a abertura de investigação’ como constou na inicial”.
“O requerente pode apresentar a noticia crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento”, disse.
Esta semana, a PGR instaurou uma apuração preliminar sobre o caso. O procedimento, chamado notícia de fato, tem sido praxe no órgão e serve para colher informações sobre as suspeitas, o que inclui um pedido de esclarecimentos a Guedes e a Campos Neto.
Somente após essa fase, o procurador-geral da República, Augusto Aras, vai avaliar se pede ao STF a abertura de um inquérito sobre o assunto.
A defesa do ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o arquivamento da ação contra ele pelo Supremo Tribunal Federal (STF) “é mais uma demonstração inequívoca de que não há ilegalidade em manter um veículo de investimento no exterior”.
Os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso afirmam que Guedes declarou os valores à Receita Federal e demais órgãos competentes, muito antes ingressar no governo.
“Os documentos apresentados pela defesa à PGR demonstram de forma clara que o Ministro se afastou da gestão da empresa e que jamais se beneficiou, de qualquer forma, do cargo que ocupa, seguindo, sempre, as determinações da Comissão de Ética Pública, do Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de Interesses”, diz a nota.
Eles também defendem Campos Neto no caso. De acordo com os advogados, o presidente do BC “nunca atuou como administrador de empresas de investimentos enquanto em cargo público”.
