Foi aprovada na sessão desta quinta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021,ou PEC dos Precatórios como é conhecida.
Os parlamentares aprovaram o texto do Poder Executivo que muda a forma de pagamento de precatórios com 32 votos favoráveis e 26 contrários.
O texto da PEC prevê que, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Foi analisado pelo CCJ apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
É necessário votação em dois turnos com, pelos menos 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado, para aprovação da PEC.
O único item analisado na sessão desta quinta-feira na CCJ, foi a votação da PEC dos Precatórios.
Para o deputado Alessadro Molon (PSB-RJ), a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. “O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, disse Molon.
Com informações da Agência Brasil
