O Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar continuidade ao julgamento das ações que questionam a Lei da Dosimetria. Somente após esse posicionamento o ministro Alexandre de Moraes poderá liberar o processo para análise do plenário da Corte, etapa decisiva para a definição do tema.
A discussão envolve diferentes posicionamentos entre os Poderes. Nesta semana, Câmara dos Deputados e Senado defenderam a validade da lei no STF, afirmando que o texto seguiu os trâmites regimentais corretos e que cabe ao Legislativo definir regras ligadas à execução penal e à política criminal.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou parecer contrário na segunda-feira (18), solicitando a suspensão da norma. A manifestação foi enviada em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aponta possíveis irregularidades na aprovação da lei, além de questionamentos sobre sua constitucionalidade.
