O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.378, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece normas para atendimentos realizados por serviços de saúde públicos e privados.
Entre os principais pontos, a nova legislação garante que nenhum paciente poderá sofrer discriminação por motivos como raça, religião, condição de saúde, deficiência ou renda. O texto também assegura o direito a acompanhante durante consultas e internações, salvo em situações específicas justificadas por profissionais.
A lei ainda prevê que o paciente tenha acesso a informações claras sobre seu tratamento, incluindo origem de medicamentos, possíveis efeitos e detalhes dos procedimentos. Também estão garantidos recursos de acessibilidade e o direito à confidencialidade dos dados de saúde, além da possibilidade de buscar uma segunda opinião médica.
O Estatuto também estabelece deveres, como fornecer informações corretas sobre o histórico de saúde e seguir orientações médicas. A norma vale para profissionais, gestores e operadoras de planos, e foi assinada também pelos ministros Alexandre Padilha e Janine Mello dos Santos.
