O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. O texto foi aprovado por mais de 180 países e atualiza compromissos internacionais sobre o tema.
O protocolo complementa a Convenção 29 da OIT e prevê medidas voltadas à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento da fiscalização e da responsabilização de envolvidos. Com a promulgação, o conteúdo passa a integrar formalmente o ordenamento jurídico brasileiro.
Entre os pontos previstos estão ações para ampliar o acesso à informação e à educação para empregadores e pessoas em situação de vulnerabilidade, além do reforço aos serviços de inspeção do trabalho. O documento também trata da proteção, principalmente de trabalhadores migrantes, contra práticas abusivas durante processos de recrutamento.
O texto ainda prevê o fortalecimento de órgãos públicos e privados que atuam na prevenção e determina a adoção de medidas para enfrentar fatores que aumentam o risco de trabalho forçado. A medida amplia o alinhamento do Brasil a normas internacionais de direitos humanos e pode impactar políticas públicas e ações de fiscalização no país.
