O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimento administrativo, por meio do Procon, contra a Humana Saúde Nordeste Ltda após denúncia de cobrança considerada irregular no plano de saúde de uma criança de 10 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, que determinou a notificação da operadora para prestar esclarecimentos.
A denúncia foi apresentada pelo pai da criança, identificado pelas iniciais E. S. S., à Ouvidoria do MP-PI, em setembro de 2025. Segundo o relato, foi cobrada quantia extraordinária de R$ 711, além da mensalidade de R$ 111,21 e de R$ 40 referentes às sessões de psicoterapia. De acordo com o manifestante, a empresa informou que o valor adicional deveria ser pago, sem apresentar justificativa detalhada, o que poderia comprometer a continuidade do tratamento.
O Procon apontou indícios de violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, entre eles práticas abusivas, exigência de vantagem manifestamente excessiva e imposição de obrigações consideradas desproporcionais. O procedimento tem repercussão coletiva, com base no artigo 81 do CDC e nas atribuições previstas na Lei Complementar nº 36/2004, podendo alcançar outros consumidores em situação semelhante.
A operadora será notificada para se manifestar no prazo de 15 dias úteis. A empresa poderá propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Transação Administrativa (TTA). Caso não apresente defesa considerada suficiente, poderá ser aplicada multa, conforme previsto no artigo 56 do CDC. O procedimento tem prazo de cinco anos para conclusão e seguirá sob acompanhamento do promotor responsável.
