O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma portaria que estabelece os percentuais de rateio e os valores estimados do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a serem repassados aos estados e ao Distrito Federal em 2026. Os recursos serão transferidos na modalidade fundo a fundo, conforme a legislação que destina parte da arrecadação das loterias federais ao financiamento de ações na área.
A norma prevê a transferência obrigatória de, no mínimo, 50% das receitas provenientes da exploração de loterias, como determina a Lei nº 13.756. A portaria é assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski e atualiza os dados utilizados nos critérios de cálculo já definidos anteriormente pelo ministério.
Para o Piauí, foi fixado o percentual de 3,5% do total dos recursos a serem distribuídos em 2026. Com base na estimativa orçamentária do governo federal, o estado deverá receber R$ 37.929.801,83, valor que será repassado diretamente ao Fundo Estadual de Segurança Pública, sem necessidade de convênios.
O ato normativo também atualiza o quadro de distribuição dos recursos por ente federado, conforme novo anexo publicado. Os valores do FNSP podem ser aplicados em ações como estruturação das forças de segurança, aquisição de equipamentos, capacitação de profissionais e políticas de prevenção à violência, de acordo com os planos estaduais e as regras do ministério.
