As famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas irregulares agora terão mais apoio para regularizar suas moradias. A Lei 15.081/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, amplia o alcance do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), incluindo ações de regularização fundiária. A medida também abrange reformas de imóveis e a regularização de assentamentos urbanos e rurais, além da construção e aquisição de novas moradias.
Com a nova legislação, famílias com renda mensal de até R$ 4.650 poderão ser beneficiadas. O governo federal será responsável por regulamentar as condições específicas para a implementação das ações, determinando critérios para os beneficiários e os financiamentos voltados à regularização fundiária. A expectativa é de que as mudanças tragam mais segurança jurídica e melhores condições de vida para milhares de brasileiros.
Apesar dos avanços, a lei foi sancionada com alguns vetos, como a obrigatoriedade de reservar 2% dos recursos anuais do PMCMV para a regularização fundiária e a proibição de contingenciamento desses valores. O governo justificou os vetos alegando que essas medidas poderiam afetar a gestão do orçamento do programa e contrariar a Constituição, que exige uma regulamentação mais detalhada para normas financeiras.
O projeto de lei que deu origem à norma, o PL 1552/15, foi apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). Ela destacou que a inclusão da regularização fundiária no PMCMV corrige uma lacuna na legislação, ao promover o direito à cidade, que vai além da simples construção de casas. Agora, o Congresso Nacional analisará os vetos, e a aplicação das novas regras deve ser detalhada nos próximos meses.
