O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta quarta-feira (27) a análise de três ações que podem mudar significativamente as regras sobre a responsabilidade das redes sociais no Brasil, especialmente no que diz respeito à remoção de conteúdos considerados ilícitos, como desinformação e discurso de ódio. As ações, relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, envolvem discussões sobre a atuação das plataformas sem necessidade de decisão judicial prévia, o que pode afetar diretamente o Marco Civil da Internet.
O processo sob relatoria do ministro Dias Toffoli avalia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige uma ordem judicial para responsabilizar os provedores de internet por conteúdos ilícitos. A decisão do STF poderá alterar a obrigatoriedade de intervenção judicial antes que plataformas removam material ofensivo ou ilegal, o que traz impactos diretos para o controle de conteúdos nas redes sociais.
Em outro julgamento, Luiz Fux questiona se as plataformas devem ter a obrigação de fiscalizar e remover, de maneira independente, conteúdos considerados ofensivos ou desinformativos, sem a necessidade de uma ordem judicial. O caso analisa os limites da responsabilidade das redes sociais e das empresas que gerenciam esses serviços, podendo redefinir a forma como as plataformas lidam com a moderação de conteúdo.
Além disso, a ação de Edson Fachin trata da legalidade de decisões judiciais que bloqueiam aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. O STF discutirá o equilíbrio entre as punições aplicadas às plataformas e a proteção dos direitos dos usuários. O julgamento segue após uma audiência pública realizada no ano passado, que reuniu especialistas e representantes da sociedade civil para debater o tema.
Com informações da Agência Brasil.
