O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (14) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões monocráticas dos ministros da Corte é “extravagante”. Ele afirmou que o projeto representa um retrocesso para o sistema democrático brasileiro e que não deve seguir adiante.
“É realmente um vexame que nós estamos discutindo isso em um país democrático”, disse em entrevista à CNN. “Não acredito que essa proposta passe pela porta, que algum contínuo no Congresso não vá barrá-la, porque ela é tão extravagante, que é uma estrovenga”, emendou.
O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na última quarta-feira (9), proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
O magistrado argumentou que a limitação das decisões monocráticas dos ministros do Supremo já está prevista em normas internas e leis existentes. “Isso já está em normas do próprio Supremo. A rigor, nas próprias leis que tratam da ação direta de inconstitucionalidade e da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) já se prevê que só se consegue eliminar com seis votos, portanto isso já estava no nosso ordenamento”, explicou.
Gilmar Mendes declarou ainda que não vê falta cometida pelo ministro Alexandre de Moraes que justifique um processo de impeachment. Ele afirmou que a suspensão do X (antigo Twitter) foi “correta” e não deve ser considerada um parâmetro para o pedido. “Não vejo perigo e nem falta cometida pelo ministro Moraes que justifique impeachment ou sequer a abertura de um processo. O que existe é um incômodo com uma decisão que estava correta”, avaliou.
