O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Segunda Câmara, determinou a aplicação de multa ao prefeito de Pajeú do Piauí, Cláudio Pereira dos Santos, no valor de 10.000 UFR por contrato não cadastrado no sistema Licitações Web, totalizando R$ 904 mil. A penalidade se refere à ausência de cadastro de 20 contratos firmados pela administração municipal.
A decisão foi relatada pelo conselheiro Alisson Felipe de Araújo, em sessão realizada entre os dias 2 e 6 de setembro deste ano.
A Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratos (DFContratos), em representação apresentada ao TCE-PI, identificou a falta de registros no sistema Licitações Web de processos licitatórios e contratos firmados pela Prefeitura de Pajeú do Piauí no ano de 2023, violando a Instrução Normativa do TCE-PI que exige a comunicação dessas informações.
Durante a análise, a DFContratos apontou 20 contratos assinados entre janeiro e dezembro de 2023 que não foram cadastrados no sistema, além de constatar que o município efetuou o pagamento de R$ 556.900,00 relacionado ao Pregão Eletrônico nº 002/2023 antes de seu cancelamento, sem a devida finalização no sistema do TCE-PI. Outros procedimentos licitatórios do mesmo exercício ainda aguardam finalização ou cancelamento.
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador José Araújo Pinheiro Júnior, considerou a denúncia procedente, solicitando a aplicação de multa ao prefeito Cláudio Pereira e à servidora responsável pelo cadastro, Maria do Socorro Silva Martins Moura. Também recomendou que o atual gestor tome as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações de cadastro e finalização de todos os processos licitatórios junto ao TCE-PI.
CONFIRA OS CONTRATOS NÃO CADASTRADOS
