A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou nesta terça-feira (10), com o projeto de lei que propõe anistia para os envolvidos nos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), relator do projeto, apresentou parecer favorável à anistia, mas a sessão foi interrompida pelo início da ordem do dia no Plenário, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara. Com isso, a discussão foi adiada.
O parecer de Valadares traz mudanças em relação ao texto original, que previa anistia para todos os condenados em manifestações desde 30 de outubro, data em que manifestações contrárias ao resultado das eleições bloquearam estradas pelo país. A nova versão restringe a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O artigo 1º do Projeto de Lei 2.858/2022 estabelece que “ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram de qualquer forma, seja por contribuições financeiras, doações, suporte logístico ou prestação de serviços, além de publicações em redes sociais e plataformas, entre o dia 8 de janeiro de 2023 e a data de entrada em vigor desta Lei.”
Em 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a intervenção militar no Brasil.
A sessão foi marcada pela tentativa de obstrução dos partidos contrários à anistia, que apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de aumentar as penas para crimes ambientais. No entanto, a maioria dos deputados rejeitou essa medida.
A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), contrária à anistia, apresentou um relatório alternativo, argumentando que o instituto da anistia deve servir ao interesse público, e não a fins políticos.
“A utilização da anistia para beneficiar apoiadores e a si próprio é uma distorção inaceitável de sua finalidade. No Estado Democrático de Direito, leis que vão contra o interesse coletivo não podem prosperar”, ressaltou a parlamentar.
Ela também afirmou que o projeto, ao incentivar crimes contra a honra e a democracia, fere a independência entre os Poderes e seria inconstitucional, pois desrespeita o devido processo legal e a segurança jurídica.
No Brasil, a Lei 14.197/2021 define como crime o ato de tentar derrubar, com violência ou ameaça, o governo legitimamente eleito, ou impedir o funcionamento dos poderes constitucionais. Incitar publicamente a animosidade entre as Forças Armadas e os outros poderes também é crime. As penas podem chegar a 12 anos de prisão.
Por outro lado, o deputado federal Marcel Van Hattem defendeu a anistia, afirmando que a revolta das pessoas foi uma resposta à posse do presidente Lula. Ele reconheceu os “excessos” e danos causados, mas criticou o que chamou de “farsa”, apontando para a falta de individualização das condutas nas investigações.
“Não foi por acaso que o 8 de janeiro aconteceu com todas as depredações, que precisam ser avaliadas caso a caso. Mas o ministro Alexandre de Moraes, junto à Procuradoria Geral da República, preferiu prender todos de forma coletiva, até mesmo pessoas que nem estavam em Brasília”, afirmou Van Hattem.
Com a suspensão da sessão, a análise do projeto, que estava sendo discutido na CCJ, deverá ser retomada nesta quarta-feira (11), conforme informou a presidente da comissão, Carolina de Toni (PL-SC).
