O MPPI requereu ainda, a fixação de de multa diária será no valor de R$ 100,00, a ser aplicada em caso de descumprimento das determinações.
Por Pedrina Gomes | Publicado em 01/12/2020 às 16:15
O Ministério Público do Estado Piauí, por meio da 25ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou, no último dia 27, ações civis públicas para que as fundações privadas teresinenses Madre Juliana, Cultural Beneficente Filadelphia e João Alves de Deus apresentem prestações de contas.
As fundações citadas nas ações estão em situação de irregularidade devido à ausência de prestações de contas. Nos pedidos, o promotor requer decisão judicial para que a Fundação Madre Juliana apresente ao MPPI, no prazo de cinco dias, a prestação de contas relativa ao exercício 2014 a 2018; as Fundações Cultural Beneficente Filadelphia e João Alves de Deus devem apresentar, no mesmo prazo, as prestações de contas relativas ao exercício 2009 a 2018.
O MPPI requereu ainda, a fixação de de multa diária será no valor de R$ 100,00, a ser aplicada em caso de descumprimento das determinações.
A prestação anual de contas a que estão sujeitas as fundações privadas é o principal meio de verificação da correta administração do patrimônio fundacional e cumprimento das finalidades estatutárias por seus dirigentes. Mesmo com o envio de notificações recomendatórias, as fundações listadas nos documentos não apresentaram as prestações de contas solicitadas.
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