O Supremo Tribunal Federal (STF) incluirá na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (14) uma ação direta de inconstitucionalidade que aborda regras sobre a investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações. A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, questiona disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica relacionadas ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.
O julgamento ocorrerá como o primeiro item da pauta, tendo sido incluído após a recente queda de um avião da companhia Voepass, que resultou na morte de 62 pessoas em Vinhedo (SP) na última sexta-feira (9). A tragédia destacou a importância das regras de investigação e o acesso às informações pertinentes.
A PGR contesta, entre outros pontos, a prioridade dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens relevantes para a investigação, como caixas-pretas e suas gravações. A ação também questiona a proibição de que análises e conclusões do Sipaer sejam usadas como provas em processos judiciais ou administrativos, exigindo que a divulgação desses dados só ocorra por meio de ordem judicial.
O julgamento da ADI foi iniciado em 2021 no plenário virtual do STF, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso foi incluído e retirado da pauta do plenário em várias ocasiões sem uma decisão final.
A análise deste caso poderá redefinir o acesso às informações de investigação de acidentes aéreos e influenciar a forma como os dados são tratados em futuros processos judiciais e administrativos.
