A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, que pode exigir a criação de procuradorias municipais em cinco cidades do Piauí. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), agora aguarda análise pelo Plenário do Senado.
A PEC estipula que municípios com mais de 100 mil habitantes deverão implementar procuradorias municipais em até 6 anos, enquanto cidades com população entre 60 mil e 100 mil terão um prazo de até 8 anos. Municípios com menos de 60 mil habitantes poderão optar por contratar advogados particulares por meio de licitação. As cidades obrigadas a criar procuradorias poderão terceirizar serviços apenas em casos excepcionais que exigem advogados especializados.
A proposta tem como objetivo equiparar os procuradores municipais aos procuradores estaduais e federais, garantindo direitos e deveres semelhantes. O senador Marcos Rogério (PL-RO) elogiou a PEC, considerando-a uma “atualização necessária” para a inclusão dos procuradores municipais na Constituição. A regra também se aplicará a futuras cidades que alcancem o número mínimo de habitantes definido pelo censo do IBGE.
No Piauí, a proposta pode impactar Teresina, Parnaíba, Picos, Piripiri e Floriano. Teresina e Parnaíba já possuem procuradores municipais efetivos.
