O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio da conta bancária do município de São Julião devido a indícios de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundef/Fundeb, no valor de R$ 1.251.956,03. A decisão busca assegurar a adequada gestão dos recursos destinados ao pagamento de abonos para profissionais da educação.
A medida cautelar foi instaurada após a Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas do TCE-PI identificar falhas graves na prestação de contas do município. A fiscalização revelou que, apesar de o valor ter sido sacado, São Julião não enviou ao TCE-PI documentos essenciais como extratos bancários, plano de aplicação dos recursos e a legislação local que regulamenta o uso de 60% da verba para abonos aos profissionais da educação, conforme estipulado pela Emenda Constitucional nº 114/2021.
Além da ausência dos documentos, foram observadas inconsistências na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e nos decretos de créditos adicionais do município. Essas inconsistências levantam preocupações sobre o possível desvio de finalidade e a falta de rastreabilidade do dinheiro público.
O TCE-PI ordenou o bloqueio da conta bancária nº 71.173-3, da agência 0639 da Caixa Econômica Federal, ou qualquer outra conta que tenha recebido os recursos do precatório. A medida é destinada a prevenir o uso indevido dos fundos até que as irregularidades sejam corrigidas.
O tribunal notificou o prefeito de São Julião, Samuel de Sousa Alencar, para que adote as medidas necessárias para regularizar a situação. A Divisão de Fiscalização da Educação do TCE-PI acompanhará de perto as ações do município para garantir que as falhas sejam sanadas e que os recursos sejam utilizados conforme as exigências legais.
