O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou a suspensão imediata do pagamento das emendas de comissão e dos restos das emendas de relator, em atendimento a uma decisão do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi comunicada pela Advocacia-Geral da União (AGU) a todos os ministérios na noite de quinta-feira (1º).
A orientação estabelece que a Secretaria de Orçamento Federal deve bloquear imediatamente os empenhos e pagamentos relacionados a essas emendas. O comunicado destaca a importância de cumprir a decisão para garantir a eficácia das conciliações em andamento no STF.
Além disso, a suspensão inclui também as emendas individuais destinadas a estados para os quais os parlamentares não foram eleitos. O governo espera que a suspensão possa ser revertida na terça-feira (9), quando está agendada uma reunião técnica entre representantes do STF, do Congresso, do governo, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União.
Nesta reunião, serão definidos os procedimentos que todas as partes devem seguir para implementar a decisão. Na quinta-feira, Flávio Dino realizou uma audiência de conciliação, após o STF constatar que a decisão de 2022, que excluía as emendas de relator, não foi plenamente cumprida.
A análise sugere que os recursos destinados às emendas de relator foram desviados para as emendas de comissão, cujo montante aumentou para R$ 15,5 bilhões este ano. Em resposta, Dino publicou duas novas determinações: a primeira exige que o pagamento das emendas de comissão seja feito com total transparência e rastreabilidade; a segunda limita a destinação das emendas aos estados representados pelos parlamentares, exceto para projetos de alcance nacional.
Além disso, Dino estabeleceu prazos para a Controladoria-Geral da União (CGU) realizar auditorias nas emendas e divulgar informações sobre os municípios mais beneficiados. No entanto, há preocupações sobre a clareza dos novos critérios de transparência, com alguns parlamentares questionando a necessidade de ajustes.
Outra decisão recente exige que a CGU audite os repasses das emendas Pix, que permitem a transferência direta de recursos para prefeituras. O cumprimento dessas emendas será condicionado a requisitos de transparência e rastreabilidade, o que pode levar a uma suspensão temporária dos repasses.
No setor de saúde, as emendas Pix só serão liberadas após a aprovação da área de governança do Sistema Único de Saúde (SUS). Deputados e senadores cogitam mudanças nas emendas Pix e expressam preocupações sobre o impacto das decisões de Dino na relação entre o governo e o Congresso.
Um assessor presidencial sugeriu que as modificações sejam feitas pelo Congresso e incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
