O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, determinou nessa quinta-feira (1º) que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, as“emendas Pix”, sejam auditadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 90 dias. A medida foi anunciada durante uma audiência de conciliação que teve um desfecho conturbado.
Durante a audiência de conciliação após os advogados do Congresso apresentaram suas justificativas, buscando um entendimento, Dino apresentou um despacho pronto com as orientações e determinações. Segundo os parlamentares, o ministro não considerou os argumentos do Legislativo. Essa atitude de Dino gerou insatisfação entre os líderes do Congresso, que consideram a decisão uma afronta às suas prerrogativas.
Além da auditoria, o ministro Flávio Dino determinou que a destinação ou indicação de qualquer tipo de emenda ou fração de emenda para estados e municípios tenha absoluta vinculação federativa. Pela decisão, deputados e senadores só poderão destinar essas emendas para os estados e municípios pelos quais foram eleitos. Essa mudança visa aumentar a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos, mas foi vista pelos parlamentares como uma interferência indevida em suas atribuições.
Transparência no pagamento de emendas
O ministro tomou a decisão após uma audiência de conciliação que discutiu se o Executivo e o Congresso estão cumprindo a determinação do STF que vetou a falta de transparência no pagamento de emendas parlamentares, o chamado “orçamento secreto”. A audiência terminou sem acordo entre as partes. Para ministros do STF, a determinação de 2022 da Suprema Corte não foi totalmente cumprida pelo Legislativo e pelo Executivo, justificando assim as novas medidas impostas por Dino.
