O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou no início de julho o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Agora, no segundo semestre, é a vez de os senadores analisarem pontos já discutidos pelos chefes do Poder Executivo, como a transferência de ativos para a União ou as áreas que poderão receber investimentos dos estados para ter o valor abatido da dívida deverão ser discutidos.
O projeto de lei complementar (PLP) 121/2024 ainda não tem sua tramitação definida, mas Pacheco já anunciou que o senador Davi Alcolumbre (União-AP) será relator e que deve haver regime de urgência. Para o presidente do Senado, atualmente há uma “inadimplência total ou parcial” que será revertida, caso o projeto vire lei.
“Ao viabilizar negociações vantajosas para ambas as partes, dívidas que hoje estão suspensas voltarão a ser adimplidas. O Propag é uma solução que permitirá que os estados solucionem de forma definitiva o problema do endividamento, e que a União volte a receber os pagamentos das dívidas”, diz na justificação do projeto.
O ingresso no Propag será por pedido de adesão do estado que tiver dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024.
Formas de pagamento
Além da transferência de estatais ou de sua parte acionária, os estados podem pagar a União com:
- moeda;
- bens móveis ou imóveis;
- cessão de créditos do estado para com o setor privado;
- transferência de créditos do estado junto à União;
- cessão de créditos inscritos na Dívida Ativa estadual;
- outros ativos.
Para isso, é preciso haver comum acordo entre a União e o estado devedor. No caso da transferência de crédito em dívida ativa (cadastro de pessoas que devem ao poder público), não ocorrerá nenhuma alteração na situação da pessoa devedora. Ela não poderá, por exemplo, ter direito a uma certidão de “nada consta”. O montante da dívida ativa transferido também não poderá ultrapassar 10% da dívida.
Já em casos de transferência de estatais, bens móveis, imóveis ou outros ativos, o estado e a União terão 120 dias para negociar e divulgar acordo de transferência.
Descontos nos juros
O Propag possui alternativas que permitem ao estado diminuir os juros cobrados por ano atualmente: 4% somados à correção da inflação pelo índice IPCA. Na melhor das hipóteses, o estado poderá ter a dívida corrigida apenas pela inflação.
O texto atende a demanda de governadores que se reuniram com Pacheco. Em encontro no dia 15 de abril com Pacheco, por exemplo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticou os juros atuais e sugeriu correção pelo IPCA + 1% para permitir flexibilidade na gestão estadual.
— Os estados estão engessados, devido a essas correções das dívidas com a União que chegam a um nível estratosférico, não restando nada para que os governos invistam — disse Caiado.
Fundo
Para reduzir os juros, o projeto prevê que em todos os casos o valor correspondente a um ponto percentual dos juros cobrados não será pago à União, mas aportado em um novo “fundo de equalização federativa”. A ser instituído pelo Poder Executivo federal, o fundo visa criar condições estruturais de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, especialmente relacionadas à formação profissional da população.
O fundo possuirá regras próprias e será de natureza privada. Os valores serão distribuídos anualmente entre os estados. O ente mais beneficiado não poderá receber mais de três vezes que o menos beneficiado.
Superendividados
Segundo Pacheco, o fundo balanceará o uso dos recursos entre os estados, pois o Propag foi pensado principalmente para aqueles superendividados. A estimativa é que São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul representam quase 90% de todos os R$ 764,9 bilhões devidos à União.
Das quatro reuniões oficiais com governadores de estado, apenas o estado de Goiás não era das Regiões Sul ou Sudeste.
