O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões de julgamento nesta quinta-feira (1º) após o fim de recesso judiciário. A primeira ação da pauta analisa a a emenda constitucional criada a partir da chamada “PEC Kamikaze”, que estabeleceu estado de emergência e ampliou benefícios sociais a poucos meses das eleições de 2022.
No dia 1° o ministro Flávio Dino preside uma audiência no Supremo para discutir se o atual modelo de manejo das emendas parlamentares desrespeita a decisão da Corte que declarou inconstitucional o orçamento secreto. Também nesta quinta-feira, vence o prazo dado pelo ministro Nunes Marques para a AGU (Advocacia-Geral da União) e a Eletrobras chegarem a um acordo sobre o poder de voto da União na companhia.
PEC Kamikaze
O Supremo deve voltar a julgar nesta quinta ação apresentada pelo Novo contra a Emenda Constitucional 123, que instituiu o estado de emergência em 2022 em decorrência da elevação extraordinária dos preços de combustíveis e ampliou o pagamento de benefícios sociais a poucos meses das eleições.
A legenda argumenta que a medida seria barrada pela legislação eleitoral e viola o direito ao voto secreto e universal, previsto na Constituição.
Orçamento secreto
Nesta quinta-feira, às 10h, o ministro Flávio Dino irá conduzir uma audiência de conciliação para garantir o “cumprimento integral” da decisão de 2022 que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator identificadas pela sigla RP-9. Ao marcar a audiência, Dino enfatizou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”.
Eletrobras
Ainda nesta quinta, vence o prazo concedido pelo ministro Kássio Nunes Marques para conciliação entre as partes na ação da AGU contra a regra que limita o poder de voto da União a 10% no conselho da companhia. Na ação, a AGU pede que o poder de voto seja proporcional à sua participação acionária, de 43%.
