A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a deliberação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que propõe transformar o Banco Central (BC) em uma empresa pública com status especial. A nova análise foi reagendada para a próxima quarta-feira (10), em sessão extraordinária, após um pedido de vista coletiva.
Atualmente, o Banco Central funciona como uma autarquia federal ligada ao Ministério da Fazenda. A PEC 65/2023 pretende desvincular o BC de qualquer ministério, garantindo-lhe autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. A responsabilidade pela aprovação do orçamento anual do BC seria transferida para uma comissão específica do Senado.
Durante a sessão, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou um acordo para adiar a discussão por 30 dias. Esse acordo envolvia os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), autor da PEC, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator Plínio Valério (PSDB-AM) e o líder do Governo, Otto Alencar (PSD-BA). A medida visava evitar a votação de um requerimento que poderia adiar a discussão por até 60 dias.
“Foi solicitado que suspendêssemos o início da discussão e não votássemos o requerimento de adiamento. Em projetos polêmicos anteriores, eu suspenderia o início da discussão para não ficarmos limitados a dois adiamentos de 30 dias”, explicou Alcolumbre.
No entanto, a falta de consenso entre os membros da comissão resultou na suspensão do acordo e na aceitação do pedido de vista coletiva. “Qualquer pedido de adiamento intensifica a tensão entre o Banco Central e o presidente Lula”, afirmou o relator Plínio Valério ao rejeitar o acordo.
Relatório do relator
Plínio Valério apresentou um relatório favorável à PEC, propondo um texto substitutivo. Ele argumentou que a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do BC complementa a autonomia operacional já existente.
O senador observou que a mudança de regime jurídico afetará os servidores do BC, que passariam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em vez do Regime Jurídico Único (RJU). Além disso, a alteração impactará as condições de aposentadoria dos servidores atuais. Para mitigar esses efeitos, o texto prevê que o tempo de serviço nas carreiras do BC será considerado como tempo de serviço nas novas funções ocupadas pelos servidores optantes.
O texto também estabelece que os funcionários permanentes do BC só poderão ser demitidos por sentença judicial definitiva ou por falta grave comprovada em processo disciplinar que garanta o contraditório e a ampla defesa, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
