Na Câmara dos Deputados, está em análise o Projeto de Lei (PL 1230/24), apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ), que propõe reservar 10% das vagas em concursos públicos, processos seletivos e contratações para indivíduos em situação de rua. O objetivo é integrar ao mercado de trabalho aqueles registrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Além disso, o projeto prevê a inclusão de cotas em licitações para cargos, empregos ou funções na administração pública federal, onde a adoção das cotas para pessoas em situação de rua seria considerada um critério diferencial, acrescentando pontos durante a avaliação e fiscalização dos processos.
Reimont justifica sua proposta com base em dados de 2023, que indicam que mais de 260 mil pessoas estão em situação de rua no Brasil, sendo a maioria homens negros. Ele argumenta que reverter essa realidade requer políticas estruturais voltadas para habitação e geração de empregos, e o projeto visa oferecer medidas concretas para promover a inclusão econômica.
O projeto seguirá sua tramitação nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, com um processo conclusivo. Se aprovado, será encaminhado para votação no Senado.
