O governo argentino liderado por Javier Milei, apresentou nesta sexta-feira(28), um projeto de Lei Penal Juvenil que propõe reduzir a maioridade penal no país para 13 anos. No atual codigo, a maioridade penal é aos 16 anos.
Durante uma coletiva de imprensa, a ministra de Segurança, Patricia Bullrich, e o ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, destacaram que a iniciativa faz parte de uma reforma para combater crimes cometidos por menores de idade. “É fundamental implementar leis que protejam as forças de segurança e garantam a justiça na defesa dos cidadãos argentinos. Por decisão do presidente Milei, nossas equipes elaboraram o Projeto de Redução da Idade de Imputabilidade, visando acabar com a impunidade, interromper a reincidência e atender às demandas da população”, afirmaram.
Denominado “Regime Penal Juvenil”, o projeto define a idade de responsabilidade penal e estabelece medidas punitivas proporcionais ao delito cometido. Segundo o texto, as penas podem chegar até 20 anos de prisão.
Principais aspectos do Regime Penal Juvenil:
- Abrange adolescentes de 13 a 18 anos.
- Garante os direitos e garantias constitucionais e internacionais.
- Prevê a detenção de menores infratores em instalações especiais ou seções separadas dentro de estabelecimentos penitenciários, sob supervisão de pessoal qualificado.
De acordo com o Clarín, Bullrich destacou que
“cada província adaptará o Regime Penal ao seu código processual, decidindo o tipo de instalações de detenção para menores”.
Ela ressaltou que as realidades provinciais variam, influenciando na decisão sobre o alojamento dos menores infratores.
“Algumas províncias têm poucos menores infratores, então não é viável criar grandes estruturas, enquanto outras enfrentam maior demanda”, explicou.
Outros aspectos do Regime Penal Juvenil incluem a comunicação aos pais sobre a imputação e outros atos processuais, supervisão contínua dos direitos das vítimas pelo juiz e pelo Ministério Público, garantindo atendimento psicológico e assistência jurídica gratuita.
Em relação às penas, o projeto prevê desde advertências até medidas alternativas como prestação de serviços à comunidade e monitoramento eletrônico, dependendo da gravidade do delito cometido.
