Nesta terça-feira (25), o Governo do Estado do Piauí vetou um projeto de lei da Assembleia Legislativa (Alepi) que propunha a obrigatoriedade de idosos assinarem fisicamente para contratar empréstimos. O projeto, apresentado pela deputada Simone Pereira (MDB), buscava alterar a Lei 8.281/24, aprovada no final de 2023 pela Alepi.
A decisão de veto do Governo foi fundamentada na preocupação de que o projeto poderia reduzir a segurança jurídica e operacional já estabelecida pela Lei 8.281/24, que regula a contratação de empréstimos consignados por meios eletrônicos ou telefônicos para pessoas idosas. A legislação atual exige a implementação de procedimentos de segurança, como senha, biometria e confirmação de dados, para garantir a autenticidade das transações.
Simone Pereira argumentou que sua proposta visava simplificar o processo para os idosos, mas o Governo destacou que a manutenção dos protocolos de segurança é crucial para proteger os consumidores vulneráveis de possíveis fraudes e abusos.
O veto agora será analisado pela Alepi, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo estadual.
