A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio decidiu de forma unânime negar o recurso apresentado pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, conhecido como Dr. Jairinho, réu pelo assassinato do enteado Henry Borel, de apenas 4 anos na época do crime, na tentativa de reaver seu mandato na Câmara dos Vereadores do Rio.
Na decisão, a relatora do processo, desembargadora Jaqueline Lima Montenegro, afirmou que “a sentença não merece reforma. O apelante busca a anulação do decreto legislativo que decretou a perda de seu mandato como vereador, por quebra do decoro parlamentar, no contexto do caso Henry Borel”.
A magistrada acrescentou que, de acordo com os autos, “a argumentação apresentada pelo recorrente versa sobre a ilegalidade do processo ético-disciplinar devido à violação do princípio da presunção de inocência, uma vez que, embora seja suspeito de envolvimento no homicídio de Henry Borel, não possui condenação penal contra si”.
Em sua decisão, a desembargadora explicou o motivo pelo qual negou o pedido da defesa de Jairinho. “O impetrante não está correto. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que as esferas penal, civil e administrativa são independentes, e, como ressaltou o Ministério Público, o mesmo incidente está sujeito a diferentes análises, que podem resultar em responsabilidades distintas, de acordo com a legislação específica de cada esfera de investigação”.
Jairinho teve seu mandato cassado pelo plenário da Câmara de Vereadores do Rio em 30 de junho de 2021. A votação foi realizada presencialmente e por videoconferência. Dos 50 vereadores, 49 votaram a favor da cassação do mandato parlamentar.
A professora Monique Medeiros, então companheira de Jairinho, também é acusada pelo assassinato do filho. O julgamento de Jairinho e Monique ainda não tem data marcada pela Justiça.
