O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no final de 2023 uma resolução que, na prática, dobrou os valores das diárias nacionais que juízes e ministros podem receber ao mês. A medida já teve efeito cascata nos tribunais superiores, aumentando os salários de magistrados em mais de R$ 10 mil mensais. As diárias são pagas a servidores que se deslocam a serviço para outra localidade do território nacional.
Além disso, o benefício é concedido a magistrados designados para atuar fora de sua jurisdição, como juízes estaduais convocados para trabalhar nos tribunais superiores em Brasília. Entre 2016 e 2023, o valor máximo de uma diária era de R$ 700, com um limite de 6,5 diárias por mês, totalizando um teto de cerca de R$ 4,5 mil. Com a nova decisão do CNJ, o valor da diária subiu para R$ 1.055,22 e o limite mensal aumentou para até dez diárias, resultando em um teto de R$ 10,6 mil.
Embora o valor autorizado para o pagamento das diárias possa chegar a R$ 1.318, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estipula um teto que reduz esse valor em quase R$ 300. As diárias são classificadas como verbas indenizatórias, permitindo que excedam o limite legal de remuneração no serviço público, atualmente fixado em R$ 44 mil.
Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) gastou pelo menos R$ 1,2 milhão com pagamentos referentes a dez diárias mensais, totalizando R$ 10,6 mil por juiz. Foram realizados 117 pagamentos desse valor para juízes auxiliares e de instrução. O STF informou que 36 juízes estão designados para atuar na corte, dos quais apenas dois, que residem em apartamentos funcionais do tribunal, não recebem diárias.
No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 35 juízes auxiliares receberam “cotas de diárias mensais” em abril, com 26 recebendo o valor máximo de R$ 10,6 mil. O CNJ justificou que servidores ou magistrados em atividade fora de seu domicílio recebem diárias conforme a legislação, e os valores e critérios são regulamentados internamente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também seguiu a nova regulamentação, com 26 juízes auxiliares e de instrução recebendo o limite máximo de diárias em abril. Da mesma forma, seis juízes auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho (TST) receberam R$ 10,6 mil em diárias no mesmo mês. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou que sete juízes eleitorais receberam R$ 10,6 mil em diárias em abril, com uma magistrada recebendo o dobro devido ao acúmulo de valores de março.
A decisão do CNJ para aumentar o limite de diárias foi fundamentada pela necessidade de ajustar os valores aos custos atuais de permanência dos magistrados em Brasília. O ministro Alexandre de Moraes argumentou que o teto anterior não era mais compatível com os custos totais, propondo a elevação para garantir a adequada recomposição das despesas.
A nova resolução vem após a aprovação de regras mais restritas para o auxílio-moradia em 2018, que resultou no aumento do desembolso de diárias. No Judiciário federal, magistrados ganham, em média, até sete vezes mais do que outros servidores públicos, com uma média salarial de R$ 28 mil, excluindo possíveis indenizações e adicionais.
Em 2022, o Brasil gastou R$ 159,7 bilhões com seu sistema de Justiça, com 82,2% desse montante destinado a remunerações de magistrados e servidores. O gasto do poder público com os Tribunais de Justiça consome o equivalente a 1,6% do PIB, um recorde entre 53 países analisados pelo Tesouro Nacional, sendo quatro vezes a média internacional.
