Foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles (PT) nesta segunda-feira (20), a Lei de autoria do deputado estadual Rubens Vieira (PT), que prevê o reconhecimento e proteção a comunidades tradicionais pesqueiras do Piauí, incluindo a criação de um cadastro geral dessas comunidades. A legislação estabelece que o governo atuará para promover a regularização fundiária das áreas ocupadas por essas comunidades.
A lei especifica a diferença entre comunidades tradicionais e territórios tradicionais pesqueiros. As comunidades tradicionais são definidas por grupos sociais que têm na pesca artesanal um elemento preponderante para os seus modos de vida. Os territórios tradicionais pesqueiros são extensões de terra ou corpos d’água utilizadas pelas comunidades para habitação, desenvolvimento de atividades produtivas, preservação, abrigo e reprodução das espécies e outros recursos necessários à garantia do seu modo de vida.
“Cabe ao Estado, com a coparticipação das comunidades, formular políticas públicas destinadas a garantir o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais pesqueiras e desdobrá-las em planos de ação dotados de estratégias e metas definidas, com ênfase no reconhecimento, promoção, fortalecimento, proteção e garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais e com respeito e valorização da identidade, formas de organização e instituições destas comunidades”, cita trecho da lei.
A nova legislação também aponta que cabe ao estado incluir assistência e linhas de crédito para os moradores dos territórios que têm suas atividades voltadas para a pesca no Piauí. Além disso, a lei prevê uma política de desenvolvimento sustentável nas comunidades pesqueiras, levando em conta a proteção de manguezais, apicuns, salgados, matas ciliares, lagoas costeiras e marginais para a manutenção desses ecossistemas.
