O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da 42ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, expediu recomendação ao secretário Municipal de Educação de Teresina, Reinaldo Ximenes da Silva, e à banca organizadora Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), para que retifiquem os cronogramas previstos nos Editais nº 01/2024 e nº 02/2024 dos concursos públicos municipais para que constem seus cronogramas completos de execução, contendo todas as fases dos respectivos certames, incluindo a data prevista para divulgação do resultado final.
O prazo previsto na recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Francisco de Jesus, é de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento do documento.
O representante do MP-PI explica que a ausência de cronograma completo de execução dos dois editais de concurso público, ainda que pudesse vir a ser alterados no curso do certame, implica em violação à transparência, à publicidade, à recorribilidade, à ampla defesa e ao contraditório que devem reger os certames públicos.
