O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta terça-feira (30) que o Plenário do Senado realizará uma sessão de debate temático no dia 13 de maio, às 15h, para discutir questões relacionadas aos municípios brasileiros, com foco nas dívidas, especialmente as previdenciárias.
O anúncio ocorreu após senadores comentarem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender partes da Leic 14.784, de 2023, que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. O governo federal recorreu ao STF contra essa prorrogação, resultando na suspensão.
Pacheco afirmou que o Senado entrará com recurso contra a decisão do Supremo, destacando a importância de reconhecer as dificuldades enfrentadas pelos municípios e setores econômicos.
Para a sessão de debates, serão convidados representantes de diversas associações municipalistas, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
A decisão liminar do ministro Cristiano Zanin, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, questiona a validade da prorrogação da desoneração, alegando falta de observância dos impactos orçamentários e financeiros conforme a Constituição.
Pacheco ressaltou que a prorrogação apenas estendeu um benefício existente desde 2011 e citou decisões anteriores do STF que consideraram essa prorrogação constitucional.
O presidente do Senado enfatizou que as dificuldades financeiras dos municípios persistem e não podem ser resolvidas apenas por meio de decisões judiciais.
