A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por uma estreita margem de 34 votos a favor e 30 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
O PLP Nº 108/23, apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ, ainda aguarda análise do Plenário da Câmara para prosseguir.
O texto proposto prevê que as autorizações de porte ou posse terão validade local e serão concedidas apenas a pessoas que comprovadamente residam no respectivo estado.
O relator da matéria, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), emitiu parecer favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O texto inclui uma condicionante para que os estados possam legislar sobre o tema: a instituição de um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Durante a discussão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto pela inconstitucionalidade da proposta, argumentando que a Constituição não permite que estados e o DF afrontem a legislação federal sobre armas de fogo, representada pelo Estatuto do Desarmamento.
Segundo ele, os estados podem complementar a legislação federal, mas não podem legislar de maneira divergente ou avançar sobre matérias que devem obedecer à legislação nacional.
A deputada Caroline de Toni justificou a apresentação da proposta como uma resposta às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao tema.
